Como a PEC dos Gastos afeta a moeda?

Na ultima segunda feira, o plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, medida do novo governo que tem por objetivo reorganizar as contas públicas, por meio de limitação de despesas. Um dos argumentos levantados pelos formuladores da PEC é o de que a limitação de gastos pelo Estado pode gerar mais confiança de investidores, que emprestam recursos ao Estado. A expectativa é a de que o aumento de despesas públicas esteja condicionado ao aumento da renda e da arrecadação de longo prazo.

O que mais tem causado discussão é o “congelamento de gastos” pelo período de 20 anos. Seria mesmo um congelamento? Simplifiquemos: a medida propõe que o valor total gasto pelo governo no ano anterior, seja o limite de gasto permitido no ano em questão, acrescentada a correção pela inflação. Não  seria, portanto, propriamente um congelamento, pois haverá, no mínimo, a correção do valor do gasto anterior pela inflação.

Como a PEC afeta a moeda?

A lógica da PEC, a princípio, é simples – há um limite para o Estado gastar. No entanto, a reflexão sobre a perspectiva monetária pode ser mais complexa. A PEC tem como impacto monetário a limitação da expansão da moeda via gastos fiscais. A política fiscal também influi na quantidade de moeda na economia, para além do banco central (ao manipular a política monetária) e a atividade financeira de bancos comerciais. A expansão monetária pode gerar inflação e provocar a diminuição do valor de cada unidade monetária – ou seja, seu dinheiro passa a valer menos no tempo.

No que se refere ao estabelecimento de um teto, ele também se aplica a recursos para áreas centrais de serviço público, como educação e saúde. Esses recursos somente podem expandir se forem realocados de outros setores. O teto é sobre a despesa global. Um dos maiores incentivos, que podem ser potencialmente gerados com a medida, é conter o aumento de subsídios a empregados públicos para além da inflação. Funcionários públicos têm alta capacidade de mobilização e conseguem “abocanhar” parcelas significativas da renda nacional via aumento real de sua remuneração.

A redução dos gastos pode ser um passo para que a moeda possa valer mais e que a política fiscal esteja em maior sintonia com a política monetária.

Nadia Mohamad Waked

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