O Fundo Monetário Internacional e a PEC 241

Recentemente, foi publicado neste espaço o comentário da Nadia Waked sobre a natureza e a relevância fiscal da proposta de emenda constitucional (PEC) 241. O presente artigo tem por objetivo dar continuidade ao debate iniciado por ela, expondo a relação entre a proposta de emenda 241 e um estudo recente publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre o tema.

A discussão sobre o controle do gasto público não é uma particularidade brasileira. Em estudo empírico publicado em 2015 pelo Fundo, os autores procuravam demonstrar que a experiência internacional diverge em relação à efetividade dessas regras, especialmente na comparação entre economias emergentes e desenvolvidas. Uma das principais conclusões do estudo é a de que regras de controle do gasto público estão associadas à diminuição do investimento público em países emergentes, em razão da ineficiência da regra em garantir a discricionariedade qualitativa do gasto público pelos legisladores. O estudo concluiu, ainda, que em nenhum dos países considerados emergentes a estipulação de um controle do gasto público foi realizado mediante alteração constitucional, mas sim incluída na própria lei orçamentária.

Outra informação importante desse estudo, revela que a existência de uma cláusula de escape (escape clause) foi uma medida utilizada especialmente pelos países emergentes na implementação de regras similares à PEC 241. A literatura do FMI demonstra que, em economias menos desenvolvidas, regras que possibilitem o “escape” ou “saída” ao limite imposto pela lei são importantes. Elas permitem a flexibilização do gasto público, sobretudo quando o a economia retomar o crescimento – o mecanismo de “saída” da regra garante a realização, por exemplo, de uma política contra-cíclica que, segundo o próprio FMI, ainda é imprescindível em áreas como infraestrutura.

A ausência de uma escape clause na PEC 241 foi também ressaltada pelas economistas Laura Carvalho e Monica de Bolle, em um debate promovido pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), no último dia 18 de outubro. Em sentido estrito, segundo as economistas, a ideia abstrata da PEC que estipula o congelamento do gasto público em um período de 20 anos, respeitando apenas inflação do período anterior, poderia minar a possibilidade de flexibilização da regra no caso de retomada do crescimento econômico. No longo prazo, essa condição pode ensejar um padrão de gasto não condizente com a realidade econômica do país, elevando, por exemplo, as pressões sociais.

O debate público parece não se atentar para essas questões, que se referem especificamente ao conteúdo e ao design da regra jurídica que estipula um limite para o gasto público. Em particular, decisões políticas tomadas em momentos políticos delicados, sem amplo debate público, podem desencadear efeitos contraditórios no longo prazo, o que pode, até mesmo, prejudicar os potenciais efeitos favoráveis da PEC 241 na política monetária em curto e médio prazo.

Daniel Steinberg

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