Banco Central aprova assinatura eletrônica em contratos de câmbio

O Banco Central do Brasil recentemente promulgou a Circular 3.829/2017 e trouxe como inovação a possibilidade dos contratos de câmbio serem firmados por meio de assinatura eletrônica, em qualquer formato admitido e aceito pelas partes.  A nova Circular reflete as alterações realizadas desde a promulgação da Resolução nº 3.568/2008, que trata sobre procedimentos gerais relativos ao mercado de câmbio brasileiro.

Antes da alteração, os contratos eram assinados manualmente ou através de certificados digitais emitidos no âmbito da ICP- Brasil. Com a mudança, outras entidades certificadoras poderão emiti-los, sendo a responsabilidade do meio eletrônico e sua autenticidade exclusiva das instituições financeiras.

Os contratos de câmbio poderão ser assinados eletronicamente por meio de internet banking, tokens, aplicativos de celulares, ou outros meios de comprovação e autoria de integridade de documentos de forma eletrônica

Conforme notícia publicada em março, no site do Banco Central, o diretor de Regulação ressaltou a eficiência da nova medida, especialmente para as empresas que transacionam um alto volume de contratos de câmbio diariamente. A mudança, no entanto, é mais impactante para pessoas jurídicas, tendo em vista que não ocorreram alterações quanto aos contratos de câmbio com valor inferior a US$10 mil – estas operações não requerem a formalização por meio de contrato, conforme a legislação em vigor (Lei 13.017/2014)

A mudança reflete uma prática já utilizada em outros mercados de câmbio internacionais. Na Inglaterra, por exemplo, as operações de câmbio já são transacionadas e acordadas por certificações eletrônicas. A assinatura escrita não é requisito essencial para considerar um contrato válido, assim como não há distinção acerca da instituição responsável por emitir o certificado.

Nadia Mohamad Waked 

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