Mudanças nos poderes punitivos do Banco Central e da CVM 

Foi recém publicada a Medida Provisória nº 784, novo marco regulatório do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As alterações refletirão mudanças nos procedimentos administrativos sancionatórios do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Do ponto de vista processual,  acordos de leniência e termos de compromisso também poderão ser celebrados por bancos e corretoras com a autoridade monetária. A aplicação é imediata inclusive aos processos em curso no Bacen.

Multas mais rigorosas também são previstas – 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros (que poderão ser agregadas por meio de rendas de operações de crédito; com operações de títulos e valores mobiliários; instrumentos financeiros derivativos, etc) ou em até R$ 2 bilhões de reais.

Em artigo publicado no Moeda e Finanças recentemente, falou-se sobre a criação do novo Comitê de Câmbio. Com a nova MP, tornam-se cada vez mais concretas as promessas de reforma que foram propostas no fim do ano passado. Todas elas visam uma diminuição na assimetria de informações no mercado financeiro, através de um marco regulatório mais eficiente, punitivo e moderno. A Medida Provisória nº 784 está dentro da Agenda BC+, uma agenda com objetivo de formular questões estruturais do Bacen e do SFN.  Na teoria, as reformas são positivas. As instituições responsáveis pela fiscalização dos entes no mercado – CVM e Bacen – careciam de regras em maior consonância com as práticas atuais e o comportamento dos agentes de mercado.

No Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por exemplo, os valores das multas aplicadas eram relativamente desproporcionais, se comparadas ao porte econômico das empresas e dos agentes envolvidos nos ilícitos. A pena de suspensão também deixava a desejar. Nada garantia que o afastamento do agente ligado às práticas irregulares realmente fazia com que este não estivesse mais envolvido na condução dos negócios da companhia.

Em artigo publicado no Jota, os pontos acima são reiterados através de uma análise pertinente da autora Viviane Muller Prado quanto ao aspecto punitivo das regras e de seus agentes. As novas medidas são desejáveis e tendem a fortalecer o mercado. No entanto, é necessário ter cautela quanto à aplicabilidade das novas regras. Não basta apenas criá-las, é necessário que as instituições responsáveis estejam aptas a executarem as medidas de forma mais contundente e eficaz.

Nadia Waked

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