BACEN leva a consulta pública regulação para fintechs de crédito

No dia 30 de agosto, o Banco Central divulgou o Edital de Consulta Pública nº 55/2017 com proposta de resolução a ser emitida pelo Conselho Monetário Nacional para regular as atividades das fintechs que atuam no mercado de crédito online.

A medida era bastante esperada pelo mercado de fintechs, especialmente após o pronunciamento realizado pelo Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, no XII Seminário Anual sobre Riscos, Estabilidade Financeira e Economia Bancária do Banco Central no início de agosto, e está inserida na Agenda BC+, conjunto de ações divulgado pelo Banco Central no final de 2016.

O arcabouço regulatório proposto cria duas novas modalidades de instituições financeiras sob a égide da Lei 4.595/64: as sociedades de crédito direto (SCDs) e as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs).

As SCDs atuarão no mercado de crédito online com a utilização de recursos próprios sem alavancagem, diferentemente dos bancos comerciais e financeiras. Para tanto, a regulação proposta proíbe expressamente a captação recursos junto ao público pelas SCDs.

As SEPs, por sua vez, atuarão na intermediação entre credores e tomadores para a realização de operações de crédito peer-too-peer, com cessão integral do risco de crédito dos tomadores para os credores. A proposta de normativo estabelece a sistemática para o matching entre credores e tomares e formalização das operações peer-too-peer de acordo com suas características.

A regulamentação prevê ainda regras de para constituição e funcionamento das novas instituições, capital mínimo e grupo de controle, com inovação importante acerca deste último ponto ao permitir expressamente o controle societário das SEPs e SCDs por fundos de investimento nacionais ou estrangeiros.

De acordo com o Diretor do Departamento de Normas do Banco Central, Otávio Damaso, a proposta de regulação vem para suprir lacunas atualmente existentes no ordenamento jurídico. A expectativa é de que a regulamentação destes modelos de negócio resulte em maior inclusão financeira e aumento da competição e da oferta de crédito para alguns segmentos da economia que carecem de acesso ao mercado tradicional.

A proposta de resolução ficará disponível para consulta pública e comentários até 17 de novembro de 2017. Para acesso à íntegra do edital, clique aqui.

 Por: Alessandra Carolina Rossi Martins

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